Q370182 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente

a) não poderá fazer, em hipótese alguma, operações de crédito interna ou externamente, ainda que por antecipação de receita.
b) não poderá limitar os empenhos para despesas que estão previstas no orçamento anual.
c) poderá realizar operação de crédito para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
d) estará impedido de receber transferências voluntárias e constitucionais da União ou do Estado.
e) deverá suspender todos os pagamentos que tenham sido empenhados no último quadrimestre.

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Direito Econômico-Financeiro