Questões de Concurso – Aprova Concursos

871)

Q18060 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.
c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

872)

Q18104 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

a) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.
b) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.
c) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.
d) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

873)

Q16457 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

a) empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.
b) empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.
c) empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.
d) empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

874)

Q18054 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
b) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
c) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

875)

Q18059 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.
c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

876)

Q18105 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
b) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
c) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
d) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

877)

Q16453 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

a) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias.
b) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal.
c) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

878)

Q18055 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

879)

Q18106 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

a) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
b) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.
d) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

880)

Q790236 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Será direito do empregado após cada período de 12 meses de vigência de contrato de trabalho o gozo de férias. Na modalidade do regime de tempo parcial, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

a)
dezessete dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas até o limite de vinte e cinco horas;
b)
quinze dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas até o limite de vinte e duas horas;
c)
dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a dezoito horas até o limite de vinte e duas horas;
d)
quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior à quinze horas até o limite de vinte horas;
e)
oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou superior a cinco horas.

881)

Q190423 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
b) O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.
c) A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.
d) A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

882)

Q16404 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

a) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.
b) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
c) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.
d) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.

883)

Q16409 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados

a) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.
b) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.
c) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.
d) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.

884)

Q16411 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

a) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.
b) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.
c) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.
d) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

885)

Q790235 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno:

a)
sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas deumdia e 6 horas do dia seguinte;
b)
e a remuneração terá um acréscimo de 30% sobre a hora diurna;
c)
sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas deumdia e 5 horas do dia seguinte;
d)
e a hora do trabalho noturno será com 50 minutos e 30 segundos;
e)
e, nos horários mistos, aplica-se às horas de trabalho diurno.

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