Q611974 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia,

Jessica, 14 anos, foi surpreendida colando numa prova e retirada de sala. Com raiva, ela ameaçou a professora Lourdes e danificou o Datashow da escola.

De acordo com os princípios da Lei que institui o Sinase:

a) Jessica, seus pais, a professora e os membros da comunidade escolar podem participar de práticas restaurativas na busca de uma solução pactuada para a reparação dos danos decorrentes do delito;
b) na qualidade de vítima, a professora Lourdes poderá indicar a medida retributiva mais adequada, excetuando-se as medidas privativas de liberdade, de competência exclusiva do Juiz;
c) Jessica e a professora Lourdes deverão participar de atividades para autocomposição do conflito como condição para a progressão da medida socioeducativa aplicada a Jessica;
d) o juiz deverá aplicar à adolescente Jessica uma medida punitiva mais rigorosa como instrumento educativo para prevenir a ocorrência de novas práticas infracionais;
e) a ocorrência de danos de ordem material impõe aplicação de multa aos pais ou responsáveis e exclui a alternativa do uso de métodos restaurativos.

Q611974 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia,

Direito da Criança e do Adolescente