Questões de Concurso – Aprova Concursos

13261)

Q342334 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos

da lei, e atenderá a:

I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.

III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
II, III e V.
c)
III, IV e V.
d)
I, III e IV.
e)
I, IV e V.

13262)

Q288785 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério

Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da

Constituição da República Federativa do Brasil.

a)
O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.
b)
A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador–Geral da República.
c)
Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político–partidária.
d)
As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.
e)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

13263)

Q315254 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

13264)

Q332051 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

a)
A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.
b)
A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter param ilitar.
c)
A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar–se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.
d)
Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

13265)

Q332056 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador–Geral da República.
b)
Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.
c)
O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.
d)
Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

13266)

Q207898 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto

a)
contábil
b)
financeiro
c)
fiscal
d)
orçamentário
e)
patrimonial

13267)

Q244162 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

a) contraditório e publicidade.
b) ampla defesa e prova ilícita.
c) publicidade e isonomia.
d) duração razoável do processo.
e) juiz e promotor natural.

13268)

Q244167 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

13269)

Q244174 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

a) O Pedágio, no caso, tem natureza de tarifa e, como tal, apresenta obrigatoriamente a característica da compulsoriedade.
b) A cobrança do pedágio por pessoa jurídica de direito privado é compatível com o princípio da indelegabilidade da competência tributária.
c) O pedágio, na situação retratada, tem natureza de taxa, não podendo ser cobrado pela empresa concessionária, conforme aduz o princípio da irrenunciabilidade.
d) O oferecimento de via alternativa gratuita é condição necessária para a cobrança de pedágio.
e) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de pedágio, por imposição constitucional.

13270)

Q776158 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b)
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
c)
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d)
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.
e)
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

13271)

Q776160 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Compete privativamente ao Senado Federal:

a)
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
c)
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d)
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e)
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

13272)

Q19404 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

a)
as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b)
os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
d)
o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

13273)

Q291585 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação ao Sistema

Constitucional Tributário, analise as assertivas

abaixo:

I. Os impostos são tributos não vinculados, ao

passo que as taxas são tributos vinculados no

que diz respeito à atuação estatal.

II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo

legislativo apropriado é a lei ordinária.

III. Admite–se a edição de medida provisória para a

instituição de empréstimos compulsórios para

atender a despesas extraordinárias, decorrentes

de guerra externa.

IV. A instituição de impostos extraordinários se faz

mediante lei ordinária.

Após análise, pode–se dizer que:

a)
Está incorreta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d)
Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Todas as assertivas estão incorretas.

13274)

Q244159 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

a)
deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
b)
deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
c)
está sujeita a veto ou sanção presidencial.
d)
não pode abolir a forma federativa de estado.
e)
não pode ser aprovada em ano eleitoral.

13275)

Q244161 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal?

a) Direito comercial.
b) Comércio interestadual.
c) Comércio exterior.
d) Política de crédito.
e) Direito financeiro.

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