Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.
Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.
O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos
itens.
É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias
fundamentais.
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os
próximos itens.
No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se constituição outorgada a elaborada e estabelecida com a participação do povo, normalmente por meio de Assembleia Nacional Constituinte.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
