Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.
O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:
Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição da República, é permitido:
Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56
Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária", após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária".
Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:
Por possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasileiro é classificado como:
Ao ler a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, João descobriu que a escola em que era gestor, apesar de ser privada, poderia receber dinheiro público, pois:
A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da seguinte autoridade:
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a opção correta.
I.Normas constitucionais de efi cácia limitada são de
aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida
como de aplicabilidade diferida.
II.Normas constitucionais de efi cácia plena e
aplicabilidade direta, imediata e integral, são também
conhecidas como normas autoaplicáveis.
III.Normas constitucionais de efi cácia contida ou
prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral, e são também conhecidas
como de efi cácia redutível ou restringível, apesar de
sua aplicabilidade plena.
Em se tratando da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, convém afi rmar que: I.amplia a atenção aos direitos sociais. II.a seguridade social compreende: a saúde, educação, segurança, previdência e assistência. III.a proteção social vai, também, ao encontro da garantia da cidadania social das políticas voltadas às mulheres quilombolas. IV.atenta à proteção social inclusive rural. V.pressupõe a descentralização das políticas sociais. A partir das afi rmativas acima, está(ão) incorreta(s):
Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.
Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.
I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.
III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.
IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa correta.
