Questões de Concurso – Aprova Concursos

10231)

Q626176 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.

A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.

Errado
Certo

10232)

Q626183 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo.

A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.

Errado
Certo

10233)

Q626518 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:

a) o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
b) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.
c) o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.
d) o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
e) o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

10234)

Q626520 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

a)
o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.
b)
o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.
c)
o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
d)
o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.
e)
o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

10235)

Q626525 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

a)
ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
b)
ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c)
ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
d)
ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e)
ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

10236)

Q576756 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, o controle

externo, a cargo do Congresso Nacional,

será exercido com o auxílio do Tribunal

de Contas da União, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente

pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio que deverá ser elaborado

em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens

e valores públicos da administração direta

e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo

Poder Público federal, e as contas daqueles

que derem causa a perda, extravio

ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade

dos atos de admissão de pessoal,

a qualquer título, na administração direta

e indireta, incluídas as fundações instituídas

e mantidas pelo Poder Público, excetuadas

as nomeações para cargo de

provimento em comissão, bem como a

das concessões de aposentadorias, reformas

e pensões, ressalvadas as melhorias

posteriores que não alterem o fundamento

legal do ato concessório.

Está(ão) CORRETO(S):

a)
Todos os itens.
b)
Nenhum dos itens.
c)
Apenas o item I.
d)
Apenas o item II.
e)
Apenas o item III.

10237)

Q581628 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Segundo a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a)
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b)
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c)
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e)
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

10238)

Q583287 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

a)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b)
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Conferir condecorações e distinções honorificas.
d)
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
e)
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

10239)

Q584418 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João

a)
poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.
b)
será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.
c)
deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.
d)
será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.
e)
será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.

10240)

Q584420 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente. Nesse caso,

a) será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
b) o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
d) a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
e) o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

10241)

Q585435 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros. II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial. III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

10242)

Q520037 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção correta.

a)
Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do direito consiste na irradiação dos valores abrigados nosprincípios e regras da constituição para todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis.
b)
As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas,denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação, há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
c)
As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar, foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
d)
Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão política fundamental.
e)
Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituiçõesnormativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real. condenatória

10243)

Q549652 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo. I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

10244)

Q804486 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:

a)
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b)
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c)
imposto sobre produtos industrializados.
d)
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e)
imposto sobre serviços de qualquer natureza.

10245)

Q394343 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

As normas materialmente constitucionais

a)
não geram vício formal de inconstitucionalidade em caso de violação.
b)
não cabem ser veiculadas mediante legislação infraconstitucional.
c)
são dotadas necessariamente de eficácia plena.
d)
são, como regra, insuscetíveis de desconstitucionalização.
e)
compõem o núcleo irreformável da Constituição.

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