Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q746153 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única

do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

a)
compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
b)
compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
c)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
d)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
e)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

2)

Q248039 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos da União.

Certo
Errado

3)

Q340563 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere os seguintes impostos sobre I.importação de produtos estrangeiros; II.exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III.renda e proventos de qualquer natureza; IV.produtos industrializados; V.propriedade territorial rural; VI.operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:

a)
I, II, IV e VI.
b)
I, II e III.
c)
II, IV, V e VI.
d)
I, IV e V.
e)
I, II, IV e V.

4)

Q804486 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:

a)
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
b)
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c)
imposto sobre produtos industrializados.
d)
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e)
imposto sobre serviços de qualquer natureza.

5)

Q244172 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

a)
o IR, o IPI e o IPTU competem à União.
b)
o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.
c)
o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.
d)
o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.
e)
o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

6)

Q776175 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Compete à União instituir imposto sobre:

a)
as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.
b)
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.
c)
a propriedade de veículos automotores.
d)
a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
e)
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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