Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:
Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.
Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.
Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
