A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.
Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.
No que se refere à administração pública, aos servidores públicos
e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada
à luz da jurisprudência do STF.
Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:
Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:
O artigo 6° da Constituição da República, ainda que
de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais.
Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente
previsto no texto constitucional, o (a ) :
Com relação à Administração Pública, a Constituição
Federal prevê que a lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
Considerando a disciplina constitucional para a
proteção da família, da criança, do adolescente, do
jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela
Constituição Federal, é de competência concorrente da União,
estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos
acrescidos, pertencem à União por expressa disposição
constitucional.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos
e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
São fundamentos constitucionais da República Federativa do
Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes
A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não
tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é
considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade normativa.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar
guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde
que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado
Federal.
