Q583287 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

a)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b)
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Conferir condecorações e distinções honorificas.
d)
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
e)
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Q583287 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Direito Constitucional