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Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Conferir condecorações e distinções honorificas.
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
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