Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.
A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a
serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que
legitima a intervenção estatal por direção, estando tal
característica evidenciada na determinação de que a ordem
econômica tem como fundamento a valorização do trabalho
humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes
Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.
Considere:
I.É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II.Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.
III.É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Leia o texto a seguir.
O tema da eficácia e do próprio papel das normas constitucionais tem sido objeto de reflexões importantes.
Sobre isso, J. J. Gomes Canotilho difundiu uma determinada ideia de Constituição em um estudo
que envolve a complexa ambição de constitucionalização da política, tendo como núcleo essencial do
debate as relações entre o constituinte e o legislador.
(Adaptado de: ROBERTO, L. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e construção do novo
modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.217)
Essa ideia relaciona-se ao que podem e devem os constituintes, e, portanto a própria constituição, ordenar
ao legislador ordinário, fazendo-o cumprir as imposições constitucionais.
A essa ideia foi dado o nome de
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é cargo privativo de brasileiro nato:
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Acerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as decisões produzidas mediante ponderação tenham legitimidade, deve o intérprete observar, alternativamente, os seguintes parâmetros gerais: os enunciados com estrutura de princípio têm preferência sobre aqueles com estrutura de regra; as normas que promovem diretamente os direitos fundamentais dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana têm preferência sobre aqueles que apenas indiretamente contribuem para esse resultado.
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei.
Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal para reorganizar as finanças da unidade da
federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União
nos Municípios localizados em Território Federal,
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e
que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação da Presidência da
República ou do Governador do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
