Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos
Julgue os itens subsequentes, relativos aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.
O chefe do Poder Executivo federal só responderá a processo criminal perante o STF após autorização concedida pela Câmara de Deputados. Tal processo inicia-se por meio da emissão de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que demanda a aprovação por dois terços dos votos de seus membros. O juízo de admissibilidade proferido pela Câmara dos Deputados não vinculará o juízo prévio, que deverá ser feito pela referida corte, com o teor da denúncia ou da queixa-crime.
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do
poder constituinte no Brasil.
Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional
rural.
Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a
atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.
No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência
para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos
administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade realizado pelo TJDFT.
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.
A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Considere a seguinte situação hipotética. João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João. Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens.
Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração e inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.
