De acordo com o disposto sobre a ordem
econômica e financeira na Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
II. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público
e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades
de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
