Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar
novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de
dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria
Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento.
Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina
Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:
A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
Considerando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:
São considerados brasileiros natos:
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é
