Q383316 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.
b) executar políticas de assistência social.
c) estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.
d) possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

Direito Constitucional