O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério
Público − CNMP, para um mandato de
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
São princípios institucionais do Ministério Público da
União:
A teor do que a Constituição da República estabelece em
matéria orçamentária, o Ministério Público:
I.elaborará sua proposta orçamentária dentro de
prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo
considerar, para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
limites referidos.
II.poderá, observados os limites de despesa de
pessoal estabelecidos em lei complementar, propor
ao Poder Executivo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas ou de provas e títulos, a
política remuneratória e os planos de carreira.
III.não poderá, durante a execução orçamentária do
exercício, realizar despesas que extrapolem os limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exceto mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
IV.receberá os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares
e especiais, até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma estipulada na lei complementar
que estabelece normas de gestão financeira
e patrimonial da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes situações: I.Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito. II.Deputado Estadual em exercício pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato. III.Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar-se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato. IV.Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade. São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que,
com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança,
ao adolescente e ao jovem. Seu § 3º
reserva disciplina
específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos
abrangidos por esse direito, encontram-se:
Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
Função social da propriedade, desenvolvimento da infraestrutura, redução das desigualdades regionais e sociais e respeito a tratados internacionais constituem princípios gerais da atividade econômica
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
