O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa
correta.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa correta com base na interpretação dada pelo
STF.
Com relação à defesa do Estado e das instituições
democráticas, é correto afirmar que
Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à
federação brasileira e aos direitos e às garantias
fundamentais, é correto afirmar que
Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas
jurídicas de direito público também têm competência
para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios
podem instituir contribuições
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos
Municípios instituir
