Questões de Concurso – Aprova Concursos

8431)

Q323344 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

a)
A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
b)
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c)
Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.
d)
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

8432)

Q326552 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03–05–2007 pelo Supremo Tribunal Federal:
A “forma federativa de Estado” – elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República – não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

a) é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.
b) pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.
c) implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.
d) não é limite material ao poder constituinte derivado.
e) protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

8433)

Q326557 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa da Câmara dos Deputados.
c) exclusiva do ente federado interessado.
d) privativa do Senado Federal.
e) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

8434)

Q337213 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do sistema brasileiro de controle de

constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
b)
No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
c)
De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com anova regra constitucional.
d)
O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
e)
No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.

8435)

Q337218 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa

correta.

a)
Suponha-se que Carlos tenha sido eleito como deputado federal, mas ainda não tenha tomado posse, sendo-lhe apenas concedida a respectiva diplomação pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a denúncia contra ele ainda poderá ser recebida pela Justiça de primeiro grau, sendo que, apenas depois da posse, a açãodeverá ser encaminhada ao STF.
b)
Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenhasido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
c)
As comissões da Câmara dos Deputados ou do SenadoFederal podem convocar ministro de Estado ouquaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime deresponsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
d)
Compete privativamente ao Senado Federal processare julgar os crimes de responsabilidade praticadospelos seus próprios membros, pelo presidente da República e por seus ministros, bem como os praticados pelos ministros do STF, pelos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral da República, e pelo advogado-geral da União.
e)
Suponha-se que um senador da República tenha sidoflagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.

8436)

Q337220 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa

correta segundo previsão da CF.

a)
As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.
b)
Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
c)
Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente daRepública a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
d)
Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral", dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.
e)
As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.

8437)

Q337225 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

a)
a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.
b)
os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.
c)
a seguridade social será financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.
d)
o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensinofundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.
e)
as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

8438)

Q355241 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

a) É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
c) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
d) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
e) Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

8439)

Q355246 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
c)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
d)
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e)
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

8440)

Q355462 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal:

a) a saúde é um direito de todo cidadão brasileiro nato maior de 18 (dezoito) anos de idade.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) o exercício dos cultos religiosos depende de autorização da Administração Pública Municipal.
d) somente mediante justificativa fundada alguém será submetido a tortura.
e) a constituição de associação para fins lícitos depende de um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

8441)

Q355506 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:

a) pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
b) exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
c) pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
d) exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
e) pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.

8442)

Q355513 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

a)
não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;
b)
dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity", por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;
c)
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;
d)
a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;
e)
é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.

8443)

Q355619 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

a) Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
b) A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.
c) A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
d) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.
e) É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

8444)

Q355621 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta relativamente ao instituto da

desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem

econômica.

a)
Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado.
b)
O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
c)
A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d)
Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes.
e)
A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

8445)

Q355626 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

a)
Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.
b)
Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.
c)
Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
d)
Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
e)
Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!