Após os trâmites processuais regulares, o Tribunal de Justiça de determinado Estado entendeu que a ordem jurídica não o autorizava a julgar um processo submetido à sua apreciação, o que deveria ser feito pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição no mesmo território. Este último Tribunal, por sua vez, ao receber os autos, teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que a causa deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que se trata de um conflito:
A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda
expressamente a existência de pena de morte (salvo em
caso de guerra declarada), além de vedar as penas
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição da República, é correto afirmar
que
Considerando as disposições constitucionais a respeito
da nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de
Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:
Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção
evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder
Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que
depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o
item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do
presidente da República, com caráter amplamente
discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes
da CF.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
Determinado Governador de Estado, inconformado com
decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que
determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos
comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os
órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as
decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos
nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam
empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o
não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se
justificava em razão da repercussão econômica que o seu
cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea
com a Constituição Federal.
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a
Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que
tornaram possível a universalização, durante os séculos
XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram
somente a partir do século XVIII.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de
normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual
Constituição como parâmetro.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?
