Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
O regime constitucional da previdência social prevê
Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
No controle de constitucionalidade brasileiro
É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia
fundamental:
Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição
Federal dispõe que:
Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional
do Ministério Público que:
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
O Ministério Público da União compreende:
I.o Ministério Público Federal e de Contas.
II.o Ministério Público do Trabalho.
III.o Ministério Público Militar.
IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as
fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal
O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:
Dois advogados, com grande experiência profissional e com a
justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que
algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a
percepção dos operadores do direito a respeito da ordem
jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem
funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar
todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores.
O segundo, concordando, adiciona que o crescente
reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios
pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal,
tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada
no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque
aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação
com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em
outros países, vem sendo denominada de
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas
de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos
transportados para participar de atos processuais realizados
no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação,
foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de
utilização do sistema de videoconferência no âmbito do
Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à
ordem constitucional.
Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.
