Questões de Concurso – Aprova Concursos

7981)

Q340721 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 − ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII).
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput).

7982)

Q340733 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

a) as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.
b) a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
c) perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.
d) é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
e) a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

7983)

Q337209 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca da teoria geral das constituições, assinale a

alternativa correta.

a)
Hans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o lógico-jurídico, situado no plano lógico, como norma fundamental hipotética pressuposta, criando-se uma verticalidade hierárquica de normas.
b)
Para Hans Kelsen, as normas jurídicas podem ser classificadas como normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são definidas comonormas materialmente constitucionais.
c)
De acordo com o sentido político de Carl Schmitt, aconstituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa oefetivo poder social.
d)
De acordo com o sentido sociológico de Ferdinand Lassale, a constituição não se confunde com as leis constitucionais. A constituição, como decisão política fundamental, irá cuidar apenas de determinadas matérias estruturantes do Estado, como órgãos do Estado, e dos direitos e das garantias fundamentais, entre outros.
e)
De acordo com o sentido político-sociológico de HansKelsen, a constituição está alocada no mundo do “dever ser", e não no mundo do “ser". É considerada a norma pura ou fundamental, fruto da racionalidade do homem, e não das leis naturais.

7984)

Q337211 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à classificação das constituições, é correto

afirmar que

a)
a constituição dirigente visa garantir os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão.
b)
a constituição-garantia anuncia um ideal a ser concretizado pelo Estado e pela sociedade, caracterizando-se por conter normas programáticas.
c)
constituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por meio de referendo.
d)
as constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.
e)
as constituições semirrígidas são aquelas que podem ser modificadas por meio de emendas ou de revisão constitucional.

7985)

Q337216 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,

assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo

STF.

a)
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
b)
Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
c)
As associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
d)
Os sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
e)
As propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

7986)

Q337228 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência

dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato

jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade

das leis.

a)
A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.
b)
A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.
c)
A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.
d)
Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.
e)
Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

7987)

Q339705 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

a) em nível de pós-graduação.
b) infantil e de ensino fundamental.
c) de nível médio.
d) de nível técnico profissionalizante.
e) de nível superior.

7988)

Q364113 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na

administração pública federal, o que ensejou a instauração de

uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos

deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os

oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M

seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não

possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das

atividades parlamentares, o referido Presidente, sem

consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de

iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a

diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma

de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o

deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem

judicial.

a)
Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
b)
Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta") de prováveis envolvidos.
c)
Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
d)
Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

7989)

Q366241 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Governador de determinado Estado da Federação

encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando

procedimentos em matéria processual, bem

como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do

Estado em juízo em defesa de pessoas com menos

recursos financeiros. A matéria versada na proposta

a)
insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União.
b)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunaise não em lei.
c)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delega- ção de competência por meio de Lei Complementar.
d)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da propostaobservar as normas gerais editadas pela União.
e)
insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

7990)

Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

7991)

Q370158 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

7992)

Q370160 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Incumbe ao Ministério Público estadual

a) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
b) receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
c) conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
d) deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
e) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

7993)

Q370165 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

a) Câmaras de Vereadores cearenses.
b) qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
c) Secretarias de Estado cearenses.
d) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
e) Prefeitos de Municípios cearenses.

7994)

Q370432 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) ação anulatória de ato jurídico.
e) reclamação constitucional.

7995)

Q370502 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

a)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b)
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c)
compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d)
é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
e)
é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!