Questões de Concurso – Aprova Concursos

7996)

Q370507 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

a)
A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.
b)
A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.
c)
É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d)
O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
e)
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

7997)

Q370514 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

7998)

Q369050 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
b) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
c) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
d) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir aentrada.
e) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada comantecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

7999)

Q369055 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

a) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
b) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
d) a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) a proteção em face da automação, na forma da lei.

8000)

Q369113 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

a) inafiançável e insuscetível apenas de anistia.
b) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) imprescritível.
e) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

8001)

Q369118 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Considere as seguintes empresas:

I.AB − 170 empregados e exerce suas atividades no

ramo alimentício.

II.CD − 205 empregados e exerce suas funções no

ramo esportivo.

III.EF − 255 empregados e exerce suas funções no

ramo hoteleiro.

IV.GH − 305 empregados e exerce suas funções no

ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a

eleição de um representante dos empregados com a

finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento

direto com os empregadores,

a)
nas empresas indicadas em III e IV, apenas.
b)
nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.
c)
em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.
d)
apenas na empresa IV.
e)
em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

8002)

Q369120 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao

brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição

para permanência em seu território ou para o exercício de

direitos civis,

a)
terá como consequência a declaração da perda da nacionalidade brasileira.
b)
não terá qualquer consequência para efeito de nacionalidade.
c)
terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 5 anos.
d)
terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 3 anos.
e)
terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo mínimo de 24 meses.

8003)

Q369264 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

a)
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
b)
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
c)
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Noentanto, a determinação da União é inconstitucional.
d)
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
e)
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis.Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

8004)

Q369675 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Errado
Certo

8005)

Q369726 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os

itens a seguir.

O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

Errado
Certo

8006)

Q369911 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.

8007)

Q367631 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

a) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.
b) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à compensação de horários.
c) redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial.
d) compensação de horários.
e) fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

8008)

Q367636 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

a) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.
b) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.
c) poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
d) poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.
e) poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

8009)

Q368797 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

8010)

Q368918 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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