Questões de Concurso – Aprova Concursos

7951)

Q323208 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito de democracia, povo e soberania, julgue o item que se segue.

Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.

Errado
Certo

7952)

Q323258 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A administração pública direta e indireta deve observar

o seguinte comando constitucional:

a)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b)
é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
c)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e)
o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

7953)

Q326555 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

a) dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.
b) do patrimônio cultural do povo brasileiro.
c) dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.
d) do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) dos direitos sociais dos trabalhadores.

7954)

Q322983 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.
b) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
c) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre osdemais setores administrativos, na forma da lei.
d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

7955)

Q341522 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

a) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.
b) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
d) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.
e) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

7956)

Q341553 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Na ação popular é correto afirmar que

a)
a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.
b)
a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.
c)
se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.
d)
o Ministério Público não pode aditar a inicial.
e)
é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

7957)

Q355244 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
d) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
e) É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.

7958)

Q355249 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

a) Prefeito Municipal.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Deputado Federal.
d) Governador de Estado.
e) Ministro de Estado da Defesa.

7959)

Q355251 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
b)
universalização do Ensino Superior gratuito.
c)
Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d)
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
e)
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

7960)

Q355504 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:

I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;
II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;
III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.

Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

a)
somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
b)
somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
c)
somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
d)
nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
e)
todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

7961)

Q355509 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ainda pendem de apreciação pela Câmara de Vereadores, argumentou o Chefe do Poder Executivo que a parte do projeto por ele vetada é inconstitucional.
À luz desse quadro, um renomado advogado elaborou parecer defendendo que o veto parcial ao projeto foi equivocado, pois, nessa parte, o projeto mostrava-se constitucional. Acresceu, ainda, que o vício de inconstitucionalidade recaía justamente sobre a parte sancionada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a) o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
b) caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
c) a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser impugnada via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
d) as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a única distinção de que a primeira alcança os atos normativos pré-constitucionais.

7962)

Q355511 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

a)
o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;
b)
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;
c)
os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender
em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam, sendo
desnecessária qualquer autorização destes;
d)
o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;
e)
a execução individual de título judicial decorrente de ação
civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser
promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não
expressamente autorizado a propositura da demanda
coletiva, bastando a previsão estatutária.

7963)

Q355547 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O mandado de segurança:

a)
é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
b)
sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
c)
pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;
d)
é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
e)
não é admissível contra decisão judicial.

7964)

Q355624 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
b) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
c) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
e) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

7965)

Q356494 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

a) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
b) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
c) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
d) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
e) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

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