Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o
bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de
medicamentos.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito
coletivo por meio de mandado de segurança, ação de
improbidade administrativa ou ação popular.
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de
cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o
e incisos, dentre os quais
Na forma do que prevê expressamente a Constituição
Federal, os atos de improbidade administrativa importarão,
entre outras sanções, a
Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta
Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
é uma competência da
Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.
Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao
completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide
assumir a nacionalidade “brasileira", naturalizando–se. Trata-se
se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual
e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos
maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que
Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o
partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a
cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o
auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o
País.
Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade
idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na
Constituição Federal.
J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao
tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco
de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora
reconheça a existência da dívida, entende que o não
pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi
condenado em primeira instância ainda estar sob discussão
em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa
informação complementar passe a constar juntamente com a
informação principal a respeito da existência do débito,
consulta um advogado, que sugere a impetração de um
habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República pode ser exonerado por
iniciativa do presidente da República depois de autorização da
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação
secreta.
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local." Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de
constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele
ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da
arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde
que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de
arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de
recurso administrativo.
