Questões de Concurso – Aprova Concursos

7501)

Q558682 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
c) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
d) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
e) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

7502)

Q558738 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.
b) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
c) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.
e) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

7503)

Q558978 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.
b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.
c) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.
d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
e) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

7504)

Q558980 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

a) I, III e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

7505)

Q657422 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

a)
a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
b)
em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.
d)
o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
e)
os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

7506)

Q657427 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Procurador-Geral da República.
d) Defensor Público-Geral da União.
e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

7507)

Q484596 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

a) a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
b) não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
c) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse aajuizar;
d) a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
e) a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

7508)

Q482545 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o

importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal,

que prevê hipótese em que tratados internacionais

tornam-se equivalentes à emenda constitucional.

Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

a)
Somente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, umaexpressa limitação material no texto constitucional.
b)
Para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.
c)
Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.
d)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constituciona

7509)

Q488219 - Ranking - INSS 2016,

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.

Errado
Certo

7510)

Q553012 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

A respeito das Disposições Constitucionais

aplicadas aos servidores públicos, assinale a

alternativa incorreta:

a)
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
b)
Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
d)
O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.
e)
O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.

7511)

Q553031 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) A promoção da cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil apenas é formada pela união dos Municípios e do Distrito Federal.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional, são exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) A prevalência dos direitos humanos, assim como o repúdio ao terrorismo e ao racismo, são exemplos de princípios que devem reger o Brasil nas relações internacionais.

7512)

Q553264 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica,

De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:

a) gestão centralizada e autocrática do ensino público.
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
c) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
d) garantia de padrão de qualidade.
e) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

7513)

Q553555 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) o afastamento do Presidente poderá ser prorrogado para o regular prosseguimento do processo, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído.
d) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) o Presidente da República, nas infrações comuns, não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

7514)

Q553567 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

a) Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal
b) Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal
c) Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei
d) Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal
e) Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

7515)

Q548222 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

O servidor público estável perderá o cargo

a)
após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
b)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c)
após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d)
após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e)
mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

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