Questões de Concurso – Aprova Concursos

15046)

Q241019 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

a)
Todos aqueles constantes do rol previsto no “caput” do art. 103, da CF;
b)
O Procurador-Geral da República; se a omissão ocorrer na esfera federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal, na Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional ou Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
d)
Todos aqueles constantes no rol previsto no “caput” do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

15047)

Q241021 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Afirmações feitas por congressista nacional contra determinada pessoa, embora ditas no exercício do mandato parlamentar, foram consideradas ofensivas e, também, veiculadas pela imprensa. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, concluiu, inclusive, que os fatos enquadraram-se objetivamente aos preceitos do crime de injúria. Pergunta-se:

a) A conduta do congressista nacional pode resultar na perda do mandato parlamentar;
b) O mandato parlamentar está protegido constitucionalmente pela exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos;
c) Pode ensejar não só a perda do mandato parlamentar, mas também a necessidade de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista nacional;
d) Poderá resultar na perda do mandato parlamentar, após a necessária análise se está ou não configurado nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo.

15048)

Q247156 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a)
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
b)
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c)
Prevalência dos direitos humanos.
d)
Pluralismo político.
e)
Solução pacífica dos conflitos.

15049)

Q174224 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Analista de Sistemas,

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

a) aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
b) aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
d) aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
e) aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

15050)

Q193306 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado
b) É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
c) O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
d) A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

15051)

Q293515 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

a)
Princípio do efeito integrador.
b)
Princípio da eficiência.
c)
Princípio da justeza.
d)
Princípio da unidade da constituição.
e)
Princípio da harmonização.

15052)

Q293522 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

a)
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
b)
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
c)
O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
d)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
e)
A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

15053)

Q291487 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

a) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.
b) Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.
d) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
e) Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas

15054)

Q529213 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Observe a sentença abaixo. "É livre a associação profissional ou sindical." Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.

a)
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
e)
Fica permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

15055)

Q529218 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

a)
fiscalizar e inspecionar somente alimentos industrializados, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
b)
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
c)
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excetuando-se a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
d)
incentivar as políticas estaduais de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos radioativos.
e)
reciclar seus recursos humanos na área de saúde.

15056)

Q743072 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

a) prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
b) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
c) a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.
d) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
e) exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

15057)

Q16512 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.
b) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.
c) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

15058)

Q18013 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

15059)

Q18157 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

a) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
b) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
d) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

15060)

Q18164 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

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