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No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.
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