Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q657021 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

257)

Q658233 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor - Educação Infantil,

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

258)

Q637629 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil

O que é promovido nos textos legais nacionais, como a Constituição e LDB, prevê que o ensino público deverá ser pautado em um tipo de gestão:

a) Construtivista.
b) Democrática.
c) Idealista.
d) Formadora

259)

Q679917 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Relativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que:

a) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto os que dizem respeito ao direito à saúde.
d) são isentas de contribuição para a seguridade social as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como as organizações não governamentais que atendam às exigências estabelecidas em decreto do Presidente da República.
e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, ainda, o orçamento da União.

260)

Q683456 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 e 13,

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.

A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.

Errado
Certo

261)

Q727329 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico Clínico Geral,

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde para todo cidadão brasileiro. O princípio que assegura este direito desde as ações de prevenção de doenças até a utilização de recursos de maior complexidade na resolução dos problemas de saúde de um indivíduo é:

a) Integralidade;
b) Universalidade;
c) Resolutividade;
d) Unicidade.

262)

Q727336 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico Clínico Geral,

A saúde no seu conceito mais amplo, já previsto na Constituição Federal, abarca campos muito amplos de igual importância, a saber.

a) Política de prevenção, política de assistência e política de cura de doenças.
b) Política de assistência, política farmacêutica e política de intervenção social.
c) Política de assistência à saúde, política de intervenções ambientais e as políticas que interferem nos determinantes sociais do processo saúde doença.
d) Política no campo assistencial, social e econômico.

263)

Q698241 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Fernão - SP - Professor de Educação Básica II - Artes,

Com base no artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu parágrafo 6º, indique a alternativa correta:

a) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de professores na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
b) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de profissionais registrados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
c) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
d) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de salas abertas na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de professores coordenadores na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

264)

Q720669 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B

Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social

a) deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos.
b) destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.
c) deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional.
d) organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

265)

Q721991 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Assistente Administrativo I e II

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

Também a sociedade civil é responsável ativa pela promoção e pelo incentivo da educação.

Errado
Certo

266)

Q678243 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.
b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.
c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

267)

Q693328 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.

Errado
Certo

268)

Q711877 - Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo

Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.

Devido à sua relevância e à sua estatura constitucional, a saúde, embora possa ser prestada por particulares, se submete à regulamentação, ao controle e à fiscalização do Poder Público, atividades essas que poderão ser delegadas às entidades de classe dos profissionais.

Errado
Certo

269)

Q670597 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.
Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

a)
é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
b)
é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
c)
seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
d)
há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

270)

Q753285 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Corresponde ao disposto na Constituição Federal:

a) A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.
b) O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.
c) O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.
d) O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.
e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

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