Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q753867 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde, exceto:

a) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
b) Executar ações de vigilância socioambiental.
c) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
d) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
e) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

272)

Q746165 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

a) que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
c) que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
e) que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

273)

Q744532 - Instituto AOCP - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Farmacêutico,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que corresponda a uma diretriz a ser observada em sua organização.

a) Descentralização, com direção única a cargo do Governo Federal.
b) Centralização, com direção conjunta de cada esfera de governo.
c) Participação da Comunidade.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas e de urgência, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

274)

Q748616 - IESES - 2018 - Prefeitura de Palhoça - SC - Enfermeiro,

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, segundo o artigo 198 da Constituição Federal Brasileira de 1988:

a)
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos da iniciativa privada.
b)
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
c)
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
d)
Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

275)

Q777413 - FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química,

A atual Constituição Federal prevê o estabelecimento de um plano nacional de educação, cujas ações integradas devem conduzir à

a) diminuição do analfabetismo total e funcional.
b) ampliação gradativa da escolarização profissional.
c) aplicação de recursos como proporção da receita de impostos.
d) promoção humanística, científica e tecnológica do País.
e) formação para o trabalho infantil e adulto.

276)

Q735841 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Anos Iniciais)

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas, com base no disposto na Constituição Federal:

“A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função ______________________ e ______________________, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão ________________________ de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios."

a)
Reativa – Assertiva – Máximo.
b)
Coercitiva – Assertiva – Máximo.
c)
Redistributiva – Supletiva – Mínimo.
d)
Distributiva – Inerente – Mínimo.

277)

Q736647 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para o Cargo de Nível Médio - Auxiliar Institucional

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, o Estado é responsável por garantir o direito à cultura e o acesso às fontes da cultura nacional.

Errado
Certo

278)

Q606875 - Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista

Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.

a) A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
b) Somente a CF poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
c) As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, estará isento de realizar contribuições sociais.
e) Poderá ser criado benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

279)

Q593546 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

a) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
b) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
e) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas

280)

Q593560 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

a) O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
b) A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
c) O seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
d) A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
e) A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

281)

Q598243 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Errado
Certo

282)

Q598248 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros.

Errado
Certo

283)

Q598250 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

Errado
Certo

284)

Q614950 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.

A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a)
O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.
b)
O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
c)
O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.
d)
A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

285)

Q608496 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

a)
o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
b)
qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
c)
o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
d)
o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
e)
o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!