Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q8304 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Nesse contexto, pode-se afirmar:

a)
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;
b)
as florestas que integram o patrimônio indígena estão sujeitas ao regime de preservação permanente, razão pela qual não se admite a exploração dos seus recursos florestais, ainda que visando à subsistência de suas próprias comunidades;
c)
na relação jurídica que identifica o regime constitucional das terras indígenas, os povos são apenas depositários de bens que se transferem entre distintas gerações, sendo a posse indígena, portanto, uma relação intertemporal;
d)
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis;
e)
o Refúgio da Vida Silvestre, por ser uma unidade de proteção integral, poderá sobrepor-se às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, restringindo, mas não impedindo, o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

512)

Q11127 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

a)
No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
b)
É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.
c)
Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.
d)
É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.
e)
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

513)

Q13469 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.

II A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.

III Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

514)

Q17935 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:

a) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.
c) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

515)

Q19312 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

a) a dignidade da pessoa humana;
b) a prevalência dos direitos humanos;
c) o bem estar e a justiça sociais;
d) a consecução do princípio da isonomia;
e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

516)

Q8862 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a)
É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
b)
O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
c)
O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
d)
O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
e)
Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

517)

Q743074 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

a) livre mercado e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
b) livre mercado e como objetivo a livre circulação de bens e de pessoas.
c) trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
d) livre mercado e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.
e) trabalho e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.

518)

Q291484 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

a) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
b) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
c) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
d) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
e) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

519)

Q440151 - CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B Ensino Fundamental e Médio Biologia,

Com base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional (EC) n.° 53/2006, julgue os itens de 46 a 49.

A CF determina que os estados e o Distrito Federal (DF) apliquem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Errado
Certo

520)

Q34504 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Marque a opção que NÃO corresponde ao ordenamento jurídico-constitucional vigente:

a) A igualdade é a base dos direitos sociais. O "caput" do art. 7º da CF/88 denota a igualdade estabelecida pelo legislador constituinte entre trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Aos trabalhadores domésticos foram assegurados apenas alguns dos direitos sociais arrolados no art. 7º da CF/88.
b) O art. 9º da Constituição Federal de 88 assegura o direito de greve dos servidores públicos civis e garante a soberania da decisão dos agentes públicos sobre a oportunidade e os interesses que a manifestação visa tutelar. A norma constitucional que trata do direito de greve dos servidores públicos civis é de eficácia plena, não exigindo, portanto, regulamentação pelo legislador ordinário.
c) O primado do trabalho (direito social) é a base da ordem social, e seus objetivos são o bem-estar e a justiça sociais.
d) O direito à moradia foi acrescentado ao art. 6º da CF/88 pela emenda constitucional n. 26/2000. Portanto, no texto originário não havia previsão do "direito à moradia" entre os direitos sociais genéricos.

521)

Q41220 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

a) O trabalho e a redução das desigualdades sociais.
b) O bem-estar e a justiça sociais.
c) A redução das desigualdades regionais e a seguridade social.
d) A função social da propriedade e a justiça social.
e) A redução das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente.

522)

Q291487 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

a) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.
b) Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.
d) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
e) Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas

523)

Q237701 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

a) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.
b) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.
c) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

524)

Q7415 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

a) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
b) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
c) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
d) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
e) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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