Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:
De acordo com a CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no(na)
No que diz respeito à previsão constitucional do Capítulo VI – do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas:
I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:
A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
O dever do Estado com a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, será efetivado mediante a garantia de:
Acerca da organização da educação nacional e as atribuições dos entes federados na organização política da educação, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 198. Afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- Equidade; II- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; III- Atendimento integral, com prioridade para as atividades dos serviços assistenciais; IV-Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; V - Participação da comunidade. Está correto o que se afirma em:
O Sistema Único de Saúde (SUS)
Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.
I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Paula é atleta profissional e enfrentou um problema em uma competição da qual participou. Por ocorrência de erro técnico, Paula foi classificada em terceiro lugar, quando, na verdade, deveria ter ocupado o primeiro lugar do pódio. Diante do ocorrido, ela decidiu impugnar o resultado da prova, para, comprovando o erro, obter a colocação correta, além do prêmio pertinente ao vencedor da referida competição. Nos termos da Constituição Federal, Paula deverá adotar a medida cabível para atingir os fins pretendidos
De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é
