Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q670485 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos princ1p1os constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

a) a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.
b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.
c) um dos principies da seguridade social é a cobertura e o atendimento seletivos.
d)
as disposições constantes dos §§ 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.
e) a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

242)

Q753286 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

a) o caráter contributivo.
b) a prestação prioritária por entidades não governamentais.
c) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
d) o caráter complementar, com filiação obrigatória.
e) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

243)

Q752896 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

a) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
c) a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
d) a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

244)

Q735842 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Anos Iniciais)

A Constituição Federal determina que o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento:

a)
A contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.
b)
A contribuição social do PIS / PASEP, recolhida pelas empresas, na forma da lei.
c)
A contribuição social do bolsa família, recolhida pelas empresas, na forma da lei.
d)
A contribuição social do salário família, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

245)

Q737641 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Leia o texto a seguir

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

a) a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
b) a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.
c) as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
d) as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

246)

Q698242 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Fernão - SP - Professor de Educação Básica II - Artes,

Art. 213 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:

I. Comunitárias.

II. Confessionais.

III. Filantrópicas.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) Nenhuma das alternativas.

247)

Q720374 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

A partir da Constituição Brasileira de 1988, que universalizou direitos até então restritos a certas camadas da população, houve um aumento das demandas sociais dirigidas ao Governo. Com isso surgem os projetos sociais que possuem características próprias, EXCETO:

a) O projeto social propicia uma avaliação contínua do que está sendo feito.
b) É uma ferramenta de controle adequada para o governo onde sua principal característica é a expandir as ações sociais em um projeto.
c) Um projeto bem elaborado permite, quando necessário, o redirecionamento para a correção de rumos da atuação.
d) O projeto facilita a articulação entre vários agentes e mecanismos de ação social porque dispensa o estabelecimento de uma integração interinstitucional mais formal ou permanente entre eles.

248)

Q721992 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Assistente Administrativo I e II

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior convive harmonicamente com o estabelecimento de diretrizes básicas pela União.

Errado
Certo

249)

Q689621 - Prefeitura de Garuva - SC - 2018 - Prefeitura de Garuva - SC - Agente Comunitário de Saúde

Conforme o artigo 196 da Constituição federal de 1988 é incorreto afirmar que:

a) As políticas referentes à saúde devem visar a redução de riscos de doenças e de outros agravos apenas aos menos favorecidos da sociedade.
b) O direito a saúde é garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas.
c) As políticas referentes à saúde devem visar ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para promoção, proteção e recuperação do indivíduo.
d) A saúde é direito de todos e dever do estado.

250)

Q680643 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa incorreta sobre a Seguridade Social:

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, inclusive, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
e) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

251)

Q691330 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico Psiquiatra,

Na Constituição Federal, se tratando do artigo 200, assinale V para verdadeiro e F para falso: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

( ) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

( ) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

( ) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

( ) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

( ) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) V-F-V-F-F.
b) V-F-F-V-F.
c) V-V-F-V-F.
d) V-F-F-F-V.
e) Nenhuma das alternativas.

252)

Q693475 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

Errado
Certo

253)

Q711734 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

254)

Q773175 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.
d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

255)

Q803775 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

a)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
b)
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
c)
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
d)
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
e)
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

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