Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q637173 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

De acordo com o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, SEÇÃO IV, Da Assistência Social, a mesma será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

a) A proteção das mulheres da Lei Maria da Penha e a condenação dos homens denunciados.
b) A proteção de animais, moradores de rua, crianças abandonadas, adolescentes infratores, e idosos debilitados; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a qualquer pessoa, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
c) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
d) Nenhuma das alternativas.

287)

Q636726 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Fiscal de Vigilância em Saúde,

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil: Complete as lacunas a seguir Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às -----------------------, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das--------------------------.

a) fontes da cultura nacional, manifestações culturais.
b) fontes da cultura nacional, manifestações das culturas populares.
c) manifestações culturais, criações artísticas.
d) Nenhuma das alternativas.

288)

Q623576 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Observe os ensinamentos abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais com a elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente, tema que permeia todo o texto constitucional. A constitucionalização do meio ambiente no Brasil proporcionou um verdadeiro salto qualitativo em relação às normas de proteção ambiental. Os grandes princípios ambientais são içados ao patamar constitucional, assumindo um posto eminente, ao lado das grandes liberdades públicas e dos direitos fundamentais. A Carta Magna de 1988 inova, portanto, em relação às Constituições anteriores, que apenas abordavam os recursos naturais sob o enfoque utilitarista, e nunca protecionista." (SILVA, ROMEU FARIATHOMÉ. Manual de Direito Ambiental. Salvador: JUSPODIVM, 2015).

Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a) Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.
b) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
c) O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação pecuniária.
d) A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar territorial e elementos que constituem a biosfera.
e) Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

289)

Q732290 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________²."

a) centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
b) regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
c) centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²
d) regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

290)

Q755122 - Instituto AOCP - 2017 - HRL-UFS - Psicólogo Organizacional

A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais.
b) Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social.
c) Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
d) Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro.
e) Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

291)

Q619461 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam

a) são inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
b) podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
c) são inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d) podem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra.
e) podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.

292)

Q616366 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a

a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
b) admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
c) prescindibilidade de cumprimento das normas gerais da educação nacional.
d) sujeição a um processo de autorização e avaliações para o exercício da atividade.

293)

Q616640 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base

a)
a justiça social, e como objetivo o bem-estar e o primado do trabalho.
b)
o bem-estar, e como objetivo o primado do trabalho e a justiça social.
c)
o bem-estar e a justiça sociais, e como objetivo o primado do trabalho.
d)
o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

294)

Q615971 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Artigo 203)
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. ( Artigo 198)
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ( Artigo 194)
d) Nenhuma das alternativas.

295)

Q602163 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

a) São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b) São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
c) São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
d) São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.

296)

Q598247 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

Entre outros direitos da pessoa idosa, a CF assegura a gratuidade de transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos de idade.

Errado
Certo

297)

Q598521 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.

Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.

Errado
Certo

298)

Q632401 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

a) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b) Promover a educação infantil em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
c) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
d) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio urbanístico do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
e) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

299)

Q634135 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental - Series Iniciais

Segundo o artigo art.205 da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando, exceto:

a) Pleno desenvolvimento da pessoa.
b) Seu preparo para o exercício da cidadania.
c) Sua qualificação para o trabalho.
d) Sua capacidade crítica e analítica.

300)

Q634279 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Educação Infantil

Estabelecido pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988, no capítulo da Educação, consta:

“A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração ______________________, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de ________________________ e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas [...]".

Preencha a lacuna corretamente:

a) Quinquenal – hierarquização.
b) Decenal – colaboração.
c) Bienal – inclusão.
d) Trienal – democratização.

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