Questões de Concurso – Aprova Concursos

1201)

Q255497 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6,

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas

constitucionais

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

e) Errado
c) Certo

1202)

Q291326 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:

a)
a autorização da autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
b)
a autorização da autoridade competente para o porte de armas em reuniões em locais abertos ao público.
c)
a identificação prévia dos participantes com armas nas reuniões em locais abertos ao público.
d)
o prévio aviso à autoridade competente para reuniões em locais abertos ao público.
e)
a autorização da autoridade competente para reuniões que frustrem outras anteriormente convocadas para o mesmo local.

1203)

Q300975 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador,

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias

fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988,

assinale a alternativa correta.

a)
O direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.
b)
A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.
c)
O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.
d)
Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.
e)
O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

1204)

Q303443 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem

judicial para

a)
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b)
efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c)
utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d)
entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
e)
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

1205)

Q302116 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra–se

a)
a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.
b)
a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
c)
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.
d)
a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
e)
a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.

1206)

Q274606 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

1207)

Q274916 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

a) permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.
b) pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.
c) não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.
d) autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.
e) pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

1208)

Q279651 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante

a) horário noturno, por determinação da autoridade policial.
b) os finais de semana, por determinação ministerial.
c) o dia, por determinação judicial.
d) os feriados, por determinação da governadoria.

1209)

Q278381 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

III São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

IV Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

V Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.

a)
Apenas I, II e IV estão corretas.
b)
Apenas I, III e V estão corretas.
c)
Apenas III e IV estão corretas.
d)
Apenas IV e V estão corretas.
e)
Todas as questões estão corretas.

1210)

Q283342 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF

Errado
Certo

1211)

Q283354 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.

Errado
Certo

1212)

Q285475 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação

civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título

de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é

parte legítima para propor ação popular, ainda que sem

assistência.

Errado
Certo

1213)

Q285994 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

a)
Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
b)
Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
c)
De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
d)
De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
e)
Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

1214)

Q282320 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.

Errado
Certo

1215)

Q282921 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

Errado
Certo

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