Questões de Concurso – Aprova Concursos

1231)

Q233219 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

1232)

Q249867 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

a)
é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
b)
tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
c)
depende de autorização excepcional do Executivo.
d)
está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

1233)

Q268204 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens que se seguem.

O direito à vida, assim como todos os demais direitos

fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Errado
Certo

1234)

Q427343 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

1235)

Q445465 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

a) qualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.
c) qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
d) qualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.
e) partido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

1236)

Q487210 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Sobre a garantia de direitos fundamentais individuais, analise as seguintes afirmativas: I.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio pú- blico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; II.A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; III.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. IV.Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. É CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

1237)

Q285803 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos

fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal

de 1988 (CF).

A historicidade, como característica dos direitos fundamentais,

proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de

acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos

fundamentais podem surgir e se transformar.

Errado
Certo

1238)

Q239007 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

Certo
Errado

1239)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

1240)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

1241)

Q296843 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

1242)

Q291329 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

a)
preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
b)
processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.
c)
preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.
d)
informado de seus direitos.
e)
assistido por advogado.

1243)

Q291362 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

a)
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
b)
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.
d)
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.

1244)

Q291999 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

1245)

Q295150 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os

direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
Todos podem reunir–se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b)
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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