"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.
I O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais,
brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as
pessoas jurídicas.
A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado. Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.
O Mandado de Segurança Individual
Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para
obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da
República, o requerimento em questão
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5° ,
inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a
temática do princípio apresentado anteriormente.
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I.Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas no curso
dessa relação.
II.Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas após a
extinção do referido contrato.
III.João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas após a
extinção do referido contrato.
IV.Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas no curso
dessa relação.
Com base nessas situações, bem como nas disposições
vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos,assinale a opção correta.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens.
Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração e inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.
