Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação
das constituições, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do
ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições
estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e
órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos
e garantias fundamentais do cidadão.
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançá– vel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade,
assinale a alternativa correta.
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á
Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
O remédio constitucional previsto na Constituição da República
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, chama-se
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal
de 1988.
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF,
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.
Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas, de acordo com a Legislação
Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo
nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
