Questões de Concurso – Aprova Concursos

3391)

Q193883 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a) A teoria contratual adotada pelo Código Civil de 2002 é caracterizada pela diminuição da autonomia da vontade, com a consagração de princípios de ordem pública, a exemplo da função social do contrato, não sendo lícito as partes a estipulação de contratos atípicos não previstos na referida codificação.
b) A existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente.
c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
d) Desde que sua pretensão esteja de acordo com a função social do contrato, um contratante poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, ainda que não tenha honrado sua contraprestação correspondente.
e) A constatação da existência de onerosidade excessiva impõe a resolução do contrato, ainda que o réu aceite modificar equitativamente o contrato.

3392)

Q196084 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Levando em conta o direito indígena sobre áreas tradicionalmente ocupadas, e em particular a demarcação administrativa tratada pela Portaria n° 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça - relativa à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI - assinale a alternativa considerada equivocada:

a) A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;
b) O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição Federal fixou a data de sua promulgação como critério referencial para o dado da ocupação indígena;
c) Quando se verificarem provas antropológicas que atestem um direito indígena, o ato demarcatório terá caráter declaratório de situação jurídica preexistente, não conferindo a Constituição direito indenizatório pela terra nua;
d) A área considerada como tradicionalmente ocupada por população indígena deverá estar coletivamente situada em determinado espaço fundiário com caráter de perdurabilidade;
e) Não será considerada como tradicional a posse nativa, de acordo com a Suprema Corte se, ao tempo da promulgação da Constituição, não se verificou efetiva ocupação indígena, mesmo na hipótese de esbulho praticado por não-índios, em data anterior, cuja resistência, até o momento, se dê por sucessivos conflitos.

3393)

Q196089 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A partir da compreensão dos institutos da prescrição e decadência, marque a alternativa certa:

a) Os variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;
b) Os prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;
c) Todo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;
d) Conforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;
e) O pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como renúncia à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.

3394)

Q196091 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez que prevalece a obrigação de reparação dos pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a situação de penúria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concessão dos pais.

Assinale a única afirmativa considerada equivocada:

a) O texto acima descreve conteúdo normativo incompleto, eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras situações de desobrigação dos genitores;
b) O texto acima descreve conteúdo normativo inconsistente, uma vez que a emancipação por simples outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de ato ilícito do filho;
c) A norma do Código Civil admite a interpretação de que os pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são confiados, de forma contínua, à guarda dos avós;
d) O texto acima retrata a hipótese legal de responsabilidade objetiva dos pais em razão de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, denominada de responsabilidade por fato de outrem.
e) Os incapazes respondem solidariamente em relação aos seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislação em vigor.

3395)

Q196577 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Os contratos bilaterais contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita a possibilitar ao contratante o desfazimento do negócio em virtude do inadimplemento absoluto da outra parte. Por esse motivo, caso uma das partes venha a descumprir a sua obrigação, o contrato se resolve de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
b) Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar prejuízo iminente, a desaprovação da gestão pelo dono do negócio, desobriga-o de cumprir as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do gestor pelos danos causados ao dono do negócio.
c) Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse contrato, o consignatário assume a obrigação de pagar o preço estimado. Facultando-lhe, porém, no prazo assinalado, a restituição da coisa consignada. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.
d) A doação com cláusula de reversão é aquela em que, se o doador sobrevive ao donatário, o patrimônio retorna ao doador. Podendo essa cláusula de reversão ser estipulada em favor de terceiros, ou seja, o doador pode prever que, caso ele faleça, a doação será revertida a pessoa diversa do doador.
e) O desequilíbrio econômico do contrato comutativo é motivo suficiente para ensejar a sua resolução ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, independentemente da ocorrência, no curso da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar excessivamente onerosa a obrigação contraída por um dos contraentes.

3396)

Q194305 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

a) Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.
b) Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.
c) Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.
d) O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.
e) A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

3397)

Q194987 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

a) a praxe do mercado.
b) o contrato.
c) a amostra.
d) a vontade do comprador.
e) a vontade do vendedor.

3398)

Q195365 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

a) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato
b) A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.
c) As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.
d) O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
e) O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

3399)

Q195714 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa tem seu prazo renovado contra o seu sucessor.
b) Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo expresso das partes.
c) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
d) Consumada a prescrição, as partes não poderão renunciar à prescrição.
e) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

3400)

Q195959 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

É correto afirmar:

a) Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.
b) A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.
d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
e) Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

3401)

Q195961 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

a) Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.
b) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
c) A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.
d) As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.
e) O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

3402)

Q201257 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

a) É nulo o negócio jurídico realizado por agente com 17 anos, sem assistência de seu representante legal.
b) O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional, goza de capacidade para firmar negócios jurídicos, mesmo que conserve usos, costumes e características de sua cultura.
c) Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, independente de acordo com a parte contrária ou seus destinatários.
d) O temor reverencial se equipara à coação, pois suprime por si só qualquer consentimento ou manifestação da vontade do agente, independente de ser acompanhado de ameaças ou violências.
e) Não respondida.

3403)

Q208195 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

José, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente.

De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declaração de ausência, assinale a opção correta.

a) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação absoluta de bens.
b) Na fase de sucessão provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
c) Na fase de sucessão definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas não aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
d) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente.

3404)

Q208417 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.
b) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
c) Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
d) Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
e) O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

3405)

Q205603 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
b)
As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
c)
Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
d)
Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

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