Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.
Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:
Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de
Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar
uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma
exposição coletiva seguida de um concurso que renderia
ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes
inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade,
indicando o valor de R$ 100 mil como limite para
o quantum indenizatório.
Por causa de um erro na expedição da transportadora, a
tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o
que impossibilitou a participação do artista no concurso.
Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização
Identifique a afirmação incorreta ao considerar os
fundamentos da responsabilidade civil, penal ou criminal,
no exercício da profissão de Engenheiro Civil no âmbito
do Novo Código Civil Brasileiro e das Leis nos 5.194/66 e
6.496/77.
Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.
II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.
III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.
Assinale:
A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.
I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.
III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.
Assinale:
Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.
A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.
Considere a seguinte proposição: Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono.
O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar
Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:
A indenização
Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro
O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado
A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.
I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presurnir-se-ão simultaneamente mortos.
III. A existência da pessoa natural termina com a morte.
IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Estão erradas as regras contidas nos incisos:
