Questões de Concurso – Aprova Concursos

3346)

Q340575 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que

a)
a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.
b)
o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.
c)
se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.
d)
deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.
e)
são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.

3347)

Q348461 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a)
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
b)
O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo.
c)
Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.
d)
O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
e)
Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.

3348)

Q347949 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considere as seguintes afirmativas.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.

III. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.

IV. O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

V. Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a)
I, III e V apenas.
b)
II, IV e V apenas.
c)
I, III e IV apenas.
d)
I, IV e V apenas.

3349)

Q427234 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considere as proposições a respeito da hipoteca: I.Os bens de uso comum do povo podem ser objeto de hipoteca. II.É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento. III.Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles. IV.Apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

3350)

Q427361 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

a) for injusta.
b) for omissa.
c) tiver caído em desuso.
d) tiver sido revogada por outra que haja regulado inteiramente a matéria.
e) ofender direito adquirido.

3351)

Q427462 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Pedro deseja vender um imóvel à vista e seu amigo João deseja comprá-lo, mas não possui o dinheiro. Sabendo ser portador de uma doença incurável, quer assegurar a João o direito de adquiri-lo, quando este tiver condições financeiras, mas sem prejudicar os herdeiros, que deverão receber o preço já ajustado com João. Neste caso, para satisfazer as intenções de Pedro e de João,

a)
basta que Pedro outorgue uma procuração por prazo indeterminado e por instrumento público, a um dos herdeiros, para que outorgue a escritura de venda e compra.
b)
será suficiente a troca de correspondência entre Pedro e João, em que este aceita a proposta, pois esta obriga o proponente.
c)
Pedro poderá outorgar a João uma procuração em causa própria, por instrumento público que não se extingue com a morte do mandante, nele estabelecendo-se os termos do negócio.
d)
não há solução jurídica possível.
e)
a única solução possível será a celebração de um contrato preliminar, por escritura pública, em que seja prometida a venda do imóvel pelo preço acordado, sem prazo para cumprimento, o que obrigará os sucessores do Pedro.

3352)

Q427467 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Igor foi contratado como preposto da empresa Gordura Trans de alimentos. Disseram-lhe que poderia, livremente, negociar em nome da empresa, receber quaisquer valores e participar de operações do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, bem como fazer-se substituir no desempenho da preposição, tudo sem responsabilização pessoal alguma. No entanto, ele

a)
não poderá, ainda que com autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
b)
não poderá ser encarregado de receber papéis, bens ou valores, referentes a negócios que ultrapassem dez vezes o salário mínimo nacional.
c)
poderá, mesmo sem autorização expressa, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, porque cláusula contratual não pode limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
d)
não poderá, exceto com autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
e)
não responderá por perdas e danos perante o preponente em nenhuma circunstância, salvo se tiver agido com dolo.

3353)

Q432872 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre bens no Código

Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b)
Consideram-se móveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
c)
Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
d)
Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
e)
Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

3354)

Q293949 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

O domicílio :

a)
dos oficiais da marinha é o lugar onde servem.
b)
do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.
c)
do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.
d)
do preso é o lugar onde cumpre a sentença.

3355)

Q293951 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No que tange aos negócios jurídicos pode–se afirmar que :

a)
os negócios neutros podem ser enquadrados entre os onerosos ou os gratuitos.
b)
nos negócios jurídicos onerosos nem sempre ambos os contratantes auferem vantagens.
c)
nos negócios jurídicos gratuitos só uma das partes aufere vantagens ou benefícios.
d)
não há nenhum negócio que não possa ser incluído na categoria dos onerosos ou dos gratuitos.

3356)

Q296289 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:
I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.
II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.
Está correto o que consta em

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
I, II e III.

3357)

Q296703 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva Francisco deixa como único bem um apartamento Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta

a)
Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação .
b)
Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação .
c)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento .
d)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal .

3358)

Q296708 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta

a)
As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez .
b)
A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei .
c)
A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo .
d)
A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra .

3359)

Q227176 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Joaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre que Maria é adúltera e mantinha um relacionamento extraconjugal há um ano com Pedro, o vizinho do andar de baixo. Neste caso, é correto afirmar que

a) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção não ilide a presunção de paternidade, prevalecendo a paternidade socioafetiva em relação à biológica.
b) Joaquim tem o direito de contestar a paternidade do futuro filho, devendo observar o prazo prescricional de 3 anos após o nascimento.
c) basta a confissão de Maria de que o futuro filho não é de Joaquim para exclusão da paternidade.
d) no caso de contestação da paternidade do futuro filho de Maria, falecendo Joaquim, os seus eventuais herdeiros não poderão prosseguir na ação.
e) não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Direito Processual Civil

3360)

Q234176 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

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