Questões de Concurso – Aprova Concursos

2566)

Q366113 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não

efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo

ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumprila

espontaneamente. O cumprimento da obrigação

a)
não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.
b)
deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.
c)
deverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.
d)
deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.
e)
não poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

2567)

Q366252 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou

para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que

deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de

dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal

se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do

divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra

Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo

a extinção do processo com resolução de mérito.

Tal como formulada, a alegação de Bianca

a)
improcede, pois se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição e não se passaram mais de quatro anos da decretação do divórcio.
b)
procede, pois, salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição.
c)
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional, mas o juiz deverá decretar a prescrição de ofício, pois se passaram mais de dez anos da realização do negócio.
d)
procede, pois, embora se apliquem à decadência as normas que impedem a prescrição, passaram-se mais de dois anos da decretação do divórcio.
e)
improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional e não corre durante a constância da sociedade conjugal, além de não ter se ultimado, depois da decretação do divórcio.

2568)

Q303273 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona

Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.

Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa

correta.

a)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
b)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
c)
Diante da renúncia de Aurora, a herança e Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
d)
Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

2569)

Q303278 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si

contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do

banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

obrigando–se a restituí–la, acrescida dos juros convencionados,

no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em

garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real

de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A

Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro

contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando–se a restituir a

quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois

anos, contados da entrega do numerário.

Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma

segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela

hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do

mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não

reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse

bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)
o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida.
b)
a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.
c)
a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.
d)
o Banco BETA não poderá promover a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.

2570)

Q303280 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra

idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por

motivos profissionais, mudou–se para localidade distante,

fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando

ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança

completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar

financeiro estável, passando a ter meios para custear os

gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc.

Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y

levando–a para morar consigo, o que gerou discordância dos

vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela

do menor, argumentando a construção de laços afetivos

intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a

afirmativa correta.

a)
O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
b)
A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
c)
Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
d)
A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

2571)

Q383794 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta:

a)
A evicção parcial permite ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, salvo se este não for considerável, hipótese em que somente caberádireito à indenização.
b)
A clausula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação.
c)
No contrato aleatório, pode uma das partes reservarse a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes
d)
Havendo vício redibitório em coisa objeto de contrato, o alienante tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, ainda que conhecesse o vício ou defeito da coisa.

2572)

Q289581 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo,

de acordo com a jurisprudência do STJ.

Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se

ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre

com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os

deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao

correto processamento da relação obrigacional, tais como os

de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.

Errado
Certo

2573)

Q311207 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A interpretação normativa

a)
deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
b)
deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.
c)
teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
d)
histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
e)
dá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

2574)

Q311214 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

a) não se admite o penhor de colheita em vias de formação.
b) o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.
c) o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.
d) não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
e) o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

2575)

Q323625 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando

a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida

civil, cessando a incapacidade para os menores:

I.pelo casamento.

II.pelo exercício de emprego público efetivo.

III.pela colação de grau em curso de ensino médio.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está

correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I.
c)
I e II.
d)
III.
e)
I e III.

2576)

Q322920 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando a existência de relação jurídica referente a

determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos

itens.

Caso a referida relação jurídica consista em um negócio

jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel,

não havendo declaração expressa em contrário, será

considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez

que o acessório deve seguir o principal.

Errado
Certo

2577)

Q338078 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel

a) só poderá reaver de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente incapaz quando praticou o ato ilícito.
b) não poderá reaver dos filhos o que pagou a título de indenização, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.
c) poderá reaver de ambos o que pagou a título de indenização, mas não incidirá correção monetária, nem vencerão juros, até que cada um deles atinja a maioridade.
d) não poderá reaver o que pagou a título de indenização, mas esses filhos terão de trazer à colação o que o pai despendeu, se houver outro irmão, a fim de se igualarem as legítimas.
e) poderá reaver de ambos os filhos o que pagou a título de indenização com correção monetária, mas sem acréscimo de juros, mesmo depois que atingirem a maioridade.

2578)

Q338080 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente

a) reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
b) alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade.
c) prestar fiança ou aval, desde que o valor por que se obriga não supere o de seus bens particulares.
d) comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição.
e) propor ação de usucapião de bem imóvel.

2579)

Q338085 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Comparando-se as garantias decorrentes da alienação fiduciária de bem imóvel e da hipoteca, pode-se afirmar que, na alienação fiduciária,

a) o fiduciário transfere a propriedade resolúvel ao fiduciante, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
b) o credor pode, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio, para quitação da dívida, sem necessidade de promover-lhe a alienação, enquanto na hipoteca é vedado o pacto comissório.
c) o fiduciante transfere a propriedade resolúvel ao fiduciário, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
d) o credor não pode, depois de consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio para quitar a dívida, devendo promover-lhe o público leilão, enquanto na hipoteca, salvo disposição em contrário no contrato, o credor pode ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
e) não pode ser credora, titular dessa garantia, pessoa física, porque ela só é atribuível às entidades que operam no SFI, enquanto na hipoteca o credor pode ser qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica.

2580)

Q338232 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A lei brasileira

a) só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.
b) não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.
c) não estabelece o local de domicílio do itinerante.
d) admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.
e) não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

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