Questões de Concurso – Aprova Concursos

2551)

Q355306 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O passar do tempo tem reflexos nas relações jurídicas atingidas pela prescrição e decadência, sendo correto afirmar que:

a) não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O mesmo não se dá quanto à decadência, à qual não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem os prazos prescricionais.
b) o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, é a data da publicação do ato administrativo que gerou o pagamento a menor. Depois de consumado o prazo prescricional, todas as parcelas vencidas são fulminadas simultaneamente.
c) a parte pode só renunciar à prescrição após a sua consumação e por meio de declaração expressa e inequívoca.
d) o protesto cambial, ao contrário do judicial, não é uma causa interruptiva da prescrição.
e) é facultado ao interessado promover a anulação judicial de negócio jurídico nas hipóteses de erro, dolo ou lesão no prazo de quatro anos, contados a partir da celebração do negócio jurídico. Trata-se de prazo decadencial.

2552)

Q355313 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico em que se reconhece a existência de defeitos, como a lesão, o erro, a fraude contra credores ou a simulação, pode ser convalidado pelo mero transcurso do tempo dentro do qual a anulabilidade poderia ter sido invocada pelo prejudicado, que se manteve inerte.
b) A fraude contra credores é considerada um defeito do negócio jurídico, porque prejudica uma das partes envolvidas na contratação, já que conduz ou agrava o estado de insolvência da outra parte.
c) Se o juiz constatar a ocorrência de motivos imprevisíveis e supervenientes que alterem o equilíbrio da relação contratual, pode, de ofício, alterar o valor das prestações.
d) O exercício regular de um direito, se for abusivo, não é considerado causa de exclusão da ilicitude.
e) Se um contratante vende o automóvel de placa ASX-1145, pode adimplir a obrigação mediante a entrega de outro automóvel ao comprador, desde que de maior valor.

2553)

Q355534 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

a)
embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;
b)
o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;
c)
são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;
d)
constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;
e)
o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.

2554)

Q355659 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

2555)

Q355661 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes.
O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

a)
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b)
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c)
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d)
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
e)
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

2556)

Q356501 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação. Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

a)
não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
b)
apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
c)
apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
d)
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
e)
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

2557)

Q356506 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Na ação de usucapião, o litisconsórcio que se estabelece entre a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os proprietários dos imóveis que lhe sejam confinantes deve ser classificado como:

a)
passivo, necessário e simples;
b)
passivo, necessário e unitário;
c)
ativo, facultativo e simples;
d)
passivo, facultativo e unitário;
e)
ativo, facultativo e unitário.

2558)

Q370018 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X, possuidor de vasto patrimônio pecuniário e imobiliário, resolve associar-se a Sr. Z que possui vasto intelecto e capacidade de inovação. Para alavancar o negócio, Sr. X resolve consultar instituição financeira para levantar fundos com o fito de investir na sociedade. Após apresentadas as opções de financiamento, ele entende que o melhor seria hipotecar do seu patrimônio, consoante autorização do Código Civil, o

a)
valor de debêntures
b)
percentual de ações
c)
recebimento de dividendos
d)
direito real de uso
e)
rendimento de alugueres

2559)

Q370025 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a

a)
igualdade absoluta
b)
ambiguidade clausular
c)
conexão externa
d)
renúncia antecipada
e)
função social

2560)

Q370208 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado,

seu patrimônio será

a)
incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
b)
vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
c)
vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
d)
incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
e)
destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

2561)

Q370210 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b)
Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
c)
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
d)
Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
e)
Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

2562)

Q370253 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

2563)

Q369066 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777

a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.
b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

2564)

Q369883 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Os negócios jurídicos nulos

a) prescrevem em 10 anos.
b) decaem em 4 anos.
c) são cognoscíveis de ofício, inclusive em segunda instância.
d) podem ser confirmados pela vontade das partes, desde que capazes.
e) podem ser confirmados pela vontade das partes, ainda que incapazes.

2565)

Q368943 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:

a)
integralmente de cada um dos devedores;
b)
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
c)
integralmente de qualquer um dos devedores;
d)
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
e)
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

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