Q369066 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777

a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.
b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Direito Civil