Questões de Concurso – Aprova Concursos

2056)

Q603830 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

2057)

Q603835 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Compreende-se por direito de sequela

a)
a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
b)
o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
c)
a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
d)
as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
e)
a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

2058)

Q591186 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio,

celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos,

contrato este acessório a contrato de locação residencial

urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos,

locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador,

com vigência a partir de 1º de setembro de 2015 . Contudo, em

novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel.

Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício

pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

a)
Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.
b)
Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.
c)
Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.
d)
Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

2059)

Q591244 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale

a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

a)
A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
b)
A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.
c)
A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.
d)
Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
e)
A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

2060)

Q592608 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

a) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
b) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
c) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d) for indeterminável o seu objeto.
e) houver vício resultante de coação.

2061)

Q592610 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

a) O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel.
b) É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens estabelecido para o casamento.
c) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, observadas as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
d) No contrato de compra e venda com reserva de domínio o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio independentemente de constituir o devedor em mora, mediante protesto ou interpelação judicial.
e) É vedada a fixação pelas partes do preço da coisa à taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar.

2062)

Q592677 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

a) venda com reserva de domínio.
b) preempção.
c) preferência.
d) retrovenda.
e) venda a contento.

2063)

Q592689 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou

ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar

conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação

compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência

da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,

Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial

com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob

a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em

sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,

Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora

usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta

à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário

sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

a)
A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.
b)
O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.
c)
O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.
d)
Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.

2064)

Q592691 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema

e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito

da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.

a)
A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.
b)
No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição.
c)
A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais.
d)
A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

2065)

Q597088 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
d) Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.

2066)

Q596922 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
b) Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.
c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.
d) O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
e) O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

2067)

Q596927 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

a) Dos nascimentos.
b) Dos casamentos.
c) Dos óbitos.
d) Das emancipações.
e) Das sentenças de nulidade do casamento.

2068)

Q640820 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão é devedor de Sócrates. Por sua vez, Aristóteles intenta assumir a dívida de seu mestre. Para tanto, notifica Sócrates, assinalando prazo para resposta. Todavia, findo esse prazo, Sócrates não se pronuncia a respeito.
Diante da hipótese descrita, assinale a alternativa correta:

a)
Para a assunção da dívida, a princípio, seria necessário a anuência de Sócrates; não obstante, tendo em vista que o mesmo não se manifestou no prazo assinalado por Aristóteles, presume-se que houve a concordância do credor, ocorrendo, desse modo, a assunção da dívida pelo novo devedor.
b)
A assunção da dívida independe da concordância de Sócrates, bastando sua cientificação.
c)
Não ocorreu a assunção da dívida, pois Sócrates não anuiu com a transmissão da obrigação, sendo que seu silêncio deve ser interpretado como recusa.
d)
Não é possível que haja a assunção da dívida, pois essa hipótese de transmissão de obrigação foi abolida pelo atual Código Civil.
e)
Uma vez assumida a dívida, Aristóteles poderá opor as exceções pessoais que Platão detinha em relação a Sócrates.

2069)

Q632245 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
b) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
c) É lícita a cumulação de indenização por danos morais e estéticos.
d) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

2070)

Q639518 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Advogado pactuou honorários incidentes sobre a vantagem econômica auferida pelo cliente em demanda judicial, no caso, a declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior, desde que homologado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do lugar. Assim, o advogado teria direito à quantia mensal de 4% à medida que a empresa executada fosse autorizada pela autoridade fazendária a se creditar dos valores de ICMS recolhidos anteriormente em excesso. Na hipótese acima, o negócio jurídico está sujeito a:

a)
termo
b)
condição resolutiva
c)
encargo
d)
condição suspensiva

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