Questões de Concurso – Aprova Concursos

2086)

Q615145 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.

No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
b)
Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
c)
Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
d)
Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
e)
Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.

2087)

Q619476 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considera-se bem imóvel, para os efeitos legais,

a) o direito à sucessão aberta.
b) o automóvel que, por defeito irreparável do motor, é insuscetível de movimento próprio.
c) a energia que tenha valor econômico.
d) o direito pessoal de caráter patrimonial.
e) o direito real sobre objetos móveis.

2088)

Q670175 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho.

Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

a)
Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.
b)
Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.
c)
Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.
d)
Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.
e)
Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

2089)

Q732305 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A incapacidade ________________ ¹ de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for ____________ ² o objeto do direito ou da obrigação comum".

a)
absoluta¹; indivisível²
b)
relativa¹; divisível²
c)
absoluta¹; divisível2
d)
relativa¹; indivisível²

2090)

Q803946 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a)
A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
b)
A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
c)
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes
d)
Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada
e)
As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

2091)

Q657076 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

Esse texto

a) aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
b) aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.
c) não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
d) aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
e) não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

2092)

Q657083 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A cláusula penal

a) pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
b) incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
c) incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
d) exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
e) sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

2093)

Q657088 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

a) averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
b) registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
c) registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
d) averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.
e) matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.

2094)

Q657754 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
b) podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
c) ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
d) não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
e) o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.

2095)

Q583562 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

O menor de dezesseis anos

a) não possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.
b) possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
c) possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.
d) possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.
e) possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

2096)

Q623577 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15." (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)

Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo e do corpo morto.
b)
Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da integridade física do indivíduo.
c)
Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
d)
O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
e)
A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica, independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do princípio da solidariedade.

2097)

Q622930 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
b)
A disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
c)
No que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização.
d)
O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
e)
A regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.

2098)

Q626095 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

a) o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
b) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
c) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
d) o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

2099)

Q626812 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

2100)

Q605183 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João foi contratado como vendedor por uma empresa de Canoinhas (SC) e, para o exercício da sua função, recebeu um telefone celular corporativo, assinando um contrato de comodato.

O bem objeto do comodato é:

a)
consumível e acessório;
b)
móvel e incorpóreo;
c)
infungível e inconsumível;
d)
imóvel e público;
e)
fungível e indivisível.

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