As interdições deverão ser registradas no registro
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que
Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é
possível afirmar que
Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto
O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é
Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que
o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio,
o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e
danos. A pretensão de Juliano
Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua
herança para uma instituição de caridade que cuida de
animais abandonados. O único parente de Antônio é seu
irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio
não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro.
Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a
vontade dele é tutelada pela lei.
Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de
condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles
titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa
comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de
semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um
vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo,
contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a
realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço,
ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00
(novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa
correta.
Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é
Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando
Podem casar
Sobre o contrato de fiança: I.A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. II.É nula a fiança concedida pelo homem casado, sem a anuência do cônjuge, salvo se o casamento se tiver realizado pelo regime da separação total de bens. III.A fiança conjuntamente celebrada a um só débito por mais de uma pessoa não importa compromisso de solidariedade entre elas, salvo disposição contratual em sentido contrário. IV.O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso de mútuo feito a pessoa menor. V.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, mas esse prazo é de cento e vinte dias se a fiança for de obrigações decorrentes de locação predial urbana. Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais,
julgue os itens que se seguem.
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais,
julgue os itens que se seguem.
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.
