O possuidor de má-fé:
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,
julgue os itens a seguir.
O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais,
julgue os itens que se seguem.
Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
Em observância ao princípio da conservação contratual, caso ocorra o vício do consentimento denominado lesão, a parte lesionada pode optar pela revisão judicial do negócio jurídico, ao invés de pleitear sua anulação.
Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por
sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de
escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia
paga. A alegação
Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo
apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação
extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No
dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício
Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada
procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi
obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável
pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o
mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional
para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido
em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será
de
Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:
I.A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser
expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.
II.Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.
III.O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com
esforço ao seu constituinte.
Está correto o que se afirma em
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará
a correr contra o seu sucessor.
Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.
Aquele que pagar a quem não seja o verdadeiro credor terá
direito à restituição do indébito, independentemente da
comprovação do erro.
Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um
paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu
paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado,
Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um
brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda
que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto.
Em prova do alegado, Ricardo exibe documento
comprobatório da compra do paletó feita no brechó.
Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei n 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014 .
Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015 . De
acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da
