Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q470698 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,

não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao

desprezo público.

Errado
Certo

962)

Q456078 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor

lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

a)
imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
b)
retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
c)
imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
d)
retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
e)
imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

963)

Q456080 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio.

Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não

chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

a)
é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
b)
é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.
c)
é inexistente, porque o bem não foi entregue.
d)
é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e)
é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

964)

Q473774 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

965)

Q484601 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

966)

Q494042 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de

fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria

a fluir no dia quinze de fevereiro.

Errado
Certo

967)

Q498164 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível

acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no

interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte

devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa

notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços

médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos

praticados habitualmente, para que a única equipe de

médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu

filho.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
b)
O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipemédica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.
c)
O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data dacelebração do contrato.
d)
O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível deconfirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

968)

Q537272 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

969)

Q536825 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

970)

Q528644 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao

da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é

a)
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.
b)
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.
c)
inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.
d)
inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.
e)
válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.

971)

Q506619 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com

Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários

do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito

amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua

vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,

Pedro pagou integralmente o empréstimo.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
b)
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
c)
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
d)
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

972)

Q506621 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da

comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era

proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois

imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados

em conta corrente aberta por ele, um mês depois da

celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu

o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi

imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por

ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um

advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que

Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos

aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e,

mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
b)
Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
c)
Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
d)
Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

973)

Q555180 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores", à qual Lourenço não se associou. Passado um

mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não

anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as

pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em

vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida

associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do

Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

a)
atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.
b)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
c)
atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
d)
atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
e)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

974)

Q555185 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.
b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

975)

Q558761 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e

disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São

considerados bens infungíveis o

a)
quadro e o relógio.
b)
quadro, o relógio e o dinheiro.
c)
dinheiro, apenas.
d)
relógio, apenas.
e)
relógio e o liquidificador.

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