Questões de Concurso – Aprova Concursos

14086)

Q148757 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

Certo
Errado

14087)

Q148959 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Certo
Errado

14088)

Q148961 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Certo
Errado

14089)

Q148973 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.

Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Certo
Errado

14090)

Q148980 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

Certo
Errado

14091)

Q148985 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4,

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

Certo
Errado

14092)

Q150601 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
b) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
c) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
e) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

14093)

Q150682 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

14094)

Q150846 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

a) Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
b) A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variamcaso a caso.
c) Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
d) O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
e) A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

14095)

Q150853 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.
b) São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,modo e objeto.
c) Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.
d) A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.
e) A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

14096)

Q150860 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:

a) de uso especial.
b) dominical.
c) de uso comum do povo.
d) privado.
e) afetado.

14097)

Q151003 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
c) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.
e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

14098)

Q151104 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
b) Nomeação de um servidor público.
c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

14099)

Q151192 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

a) até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
b) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
c) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.
d) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.
e) até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

14100)

Q151197 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

a) será de até 30 dias.
b) não será superior a 15 dias úteis.
c) não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
d) será de, no máximo, 20 dias corridos.
e) não será inferior a 8 dias úteis.

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